Crédito: Divulgação | PMSS
A Prefeitura de São Sebastião promove convocação para cadastramento e qualificação de entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tendo em vista o Decreto Municipal nº. 9749/2025 que estabelece a Comissão Eleitoral responsável pela organização e realização das eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
A medida está amparada pela Lei Municipal nº 2.901/2022, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de caráter consultivo e deliberativo, voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção e garantia dos direitos das mulheres no município.
O cadastramento é requisito obrigatório para a habilitação das entidades no processo eleitoral, que definirá a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), no mandato do biênio 2026–2028, instância responsável por contribuir na formulação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção e garantia dos direitos das mulheres no município
Para participar das eleições como representantes da sociedade civil, as entidades interessadas deverão realizar o cadastramento exclusivamente por meio do e-mail: conselhodamulherss@gmail.com.
De acordo com Dra. Núbia dos Anjos, integrante da comissão eleitoral, a realização do processo eleitoral reforça o compromisso da gestão municipal com a participação social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. “A eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um instrumento fundamental para ampliar o diálogo com a sociedade civil e garantir que as políticas públicas sejam construídas de forma participativa e representativa”, destacou.
Regras para cadastramento e qualificação de entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O presente regulamento disciplina o credenciamento e a qualificação de entidades da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com a finalidade de participação no processo eleitoral do biênio 2026–2028.
O credenciamento será realizado mediante o preenchimento da ficha de inscrição, anexa, contendo os dados da entidade, acompanhado da apresentação da documentação exigida. Poderão se credenciar entidades não governamentais com atuação comprovada no município, cujos objetivos estejam relacionados ao amparo da mulher e da família, bem como instituições dos setores do comércio, Associações de Classe ou Profissionais e/ou Associações de Moradores de Bairro.
No ato do cadastramento, as entidades deverão comprovar existência mínima de um ano e regularidade jurídica, mediante a apresentação de estatuto social registrado em cartório, ata de fundação da entidade, ata de posse da atual diretoria, cartão do CGC/CNPJ e currículo institucional, que poderá incluir matérias jornalísticas, projetos encaminhados a outras instituições, convênios, entre outros documentos.
O cadastramento deverá ser realizado pelo presidente da entidade ou por pessoa devidamente autorizada, mediante apresentação de procuração. Ainda no ato do cadastramento, o responsável pela entidade deverá indicar um representante titular para o caso de a entidade ser eleita, por meio de ofício contendo nome completo, número do RG, endereço de e-mail, telefones para contato e cópia do documento pessoal do indicado.
O cumprimento integral dos requisitos estabelecidos neste regulamento é condição indispensável para a habilitação da entidade no processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
As entidades deverão cadastrar-se junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, através do e-mail: conselhodamulherss@gmail.com até a data limite de 17/03/2026.
O Resultado das inscrições será publicado no diário Oficial em (18/03), com o prazo de 02 dias úteis para recurso.
O resultado final das inscrições será divulgado no dia (23/03). Já a votação para a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) será realizada no dia (26/03), às 18h, na Casa Poderosa, localizada na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 990, bairro Vila Amélia, Centro.
A votação para nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será realizada Casa PODEROSA, sito a Prefeito Mansueto Pierotti, n.º 990, Vila Amélia – São Sebastião – SP – CEP 11609-003, no dia 26/03/2026 (quinta-feira), às 18h00.
