A proposta apresentada pelo vereador Edgar Celestino, presidente da Câmara de São Sebastião, para criação de horário especial de trabalho a servidores com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista ou responsáveis por dependentes com deficiência vai além de uma medida administrativa: ela dialoga com uma agenda pública global defendida por governos, especialistas e organismos internacionais.
Hoje, políticas de flexibilização laboral voltadas a cuidadores e pessoas com deficiência são reconhecidas pela Organização das Nações Unidas, Organização Internacional do Trabalho e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico como instrumentos modernos de inclusão, saúde ocupacional e eficiência institucional.
A lógica é simples: servidores submetidos a jornadas incompatíveis com a realidade do cuidado permanente tendem ao esgotamento emocional, ao adoecimento e ao afastamento funcional. Municípios que enfrentaram essa realidade com inteligência administrativa reduziram desgaste interno, fortaleceram produtividade e humanizaram o serviço público.
A proposta possui um diferencial importante: não trata inclusão como improviso. O texto prevê avaliação multiprofissional, critérios técnicos, fiscalização, renovação periódica e punição para fraudes – elementos que dão segurança jurídica e responsabilidade à política pública.
Além de respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a iniciativa aproxima São Sebastião de uma visão contemporânea de gestão pública: aquela que entende que cuidar das pessoas também é proteger a qualidade do serviço entregue à população.
Mais do que reduzir jornada, a proposta reconhece uma realidade que o poder público, por muito tempo, fingiu não enxergar: há servidores que sustentam diariamente uma dupla jornada invisível – a do trabalho e a do cuidado permanente.
O prefeito Reinaldinho, (Republicanos), aprova a iniciativa, entende a importância dessa medida e está alinhado com o Poder Legislativo.
E cidades inteligentes começam justamente quando o Estado decide não ignorar mais isso.